Avaré: restrição sobre lotéricas e cultos religiosos está mantida

Avaré: restrição sobre lotéricas e cultos religiosos está mantida

Publicado em: 26 Mar 2020  13h21  Editorial

A Prefeitura de Avaré informa: em que pese a adoção de medidas por parte da Presidência da República para incluir os cultos religiosos e casas lotéricas no grupo de serviços essenciais, a Prefeitura de Avaré esclarece que estão mantidas as restrições contidas no Decreto Municipal de 21 de março, onde tais atividades não são consideradas como de utilidade essencial à garantia da vida humana nos termos já indicados e devidamente fundamentados.

Desta forma, está vedado o funcionamento de tais setores em todo o município sob pena de infração grave à ordem pública sob o aspecto sanitário em prejuízo da segurança de mais de 90 mil que aqui residem.

A decisão do prefeito está de acordo com o que vem sendo reconhecido pela Justiça, especialmente o Supremo Tribunal Federal que, em recente decisão do ministro Marco Aurélio de Melo, reconheceu que cabe aos prefeitos municipais exercer a competência concorrente para restringir o acesso de pessoas em áreas públicas, bem como determinar que medidas de ordem a sanitária sejam aplicadas para preservar a vida humana, evitando a disseminação do novo coronavírus de forma ainda mais acelerada.

 


Redação Interativa FM

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